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Conheça seus direitos: As cláusulas abusivas dos marketplaces

Atualizado: 14 de dez. de 2020

Olá Seller! Hoje trataremos da aplicação do Direito do Consumidor e a presença de cláusulas abusivas nos contratos entre os Sellers e as plataformas de vendas.


De acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça) a pessoa jurídica adquirente de produto ou serviço pode ser equiparada a consumidor se figurar como parte vulnerável em sua relação face ao fornecedor, nos termos do art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ou seja, quando você vende nos marketplaces, você está protegido tal qual o comprador final do seu produto. Dessa forma, caso preenchidos os requisitos e condições previstas no CDC, (situação que é verificada por profissionais da área, como advogados especializados) o Seller poderá sim se ver na identidade de consumidor dos produtos e serviços fornecidos pela plataforma de marketplace. Fica mais fácil de entender vendo a imagem abaixo:

Dito isso, todas as normas dispostas no código devem ser observadas no caso. O CDC, ao tratar dos contratos e cláusulas abusivas, nos artigos de nº 31, 46 e 51, alerta que as relações de consumo precisam ser transparentes e harmônicas entre si, em atenção à posição de cada um na relação contratual, a fim de se evitar coerções, abusos e deslealdade. É bom salientar que as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

A exemplo desse cenário protetivo, a incidência de termos desconhecidos e disposições confusas no contrato não poderão obrigar o consumidor totalmente, haja vista terem sido redigidos de forma a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Se prevê ainda que, independentemente da existência de culpa, o fornecedor é responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive sendo vedado disposição que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.


No caso em questão, isso ocorre muito nas situações em que há a retenção de valores, bloqueio de contas e a recusa de retorno as vendas sem um devido processo que respeite o contraditório e a ampla defesa, mostrando as falhas reais e justificadas por eventuais problemas relativos à utilização indevida da plataforma de marketplace.

Dessa forma, no relacionamento entre “Sellers” e plataforma digitais de marketplace, pode sim haver incidência do CDC, a depender do caso, o que pressupões respeito, por todas as partes contratantes, dos dispositivos legais pertinentes, sob as penas da lei.

E aí, gostou das dicas e notas de conhecimentos no nosso canal? Siga nossos canais digitais para sempre se manter atualizado sobre o mundo de vendas, e-commerce e sobre o relacionamento com as plataformas de marketplace.


Um grande abraço e até a próxima!

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